Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - Comissão | Parecer | 19/02/2024 | Comissão de Serviços e Obras Públicas | parecer_comissao_de_servicos_e_obras_publicas_no_002.2024_-_plc_51_52_53_e_54_de_2024.pdf |