Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)

Trata-se de parecer ao Projeto de Resolução nº003/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, protocolo nº182/2023, datado de 06/09/2023, cuja súmula Altera a Resolução nº006/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, regulamentando as emendas impositivas que alude o art. 74-A, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.