Parecer - Parecer Emenda de 27/11/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Emenda
Data
27/11/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Emenda nº 01/20233 ao Projeto de Lei nº 039/2023, cuja súmula Promove adequação ao orçamento da Câmara Municipal de Icaraíma e dá outras providências.
Indexação