Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)

TRATA-SE parecer ao Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria do poder executivo municipal, datado de 15 de abril de 2.024, com a seguinte súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.