Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 042/2024, protocolo nº 257/2024, datado de 25/10/2024, cuja Súmula Autoriza o Município de Icaraíma a realizar permuta de áreas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.
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