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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

42

Data de Apresentação

25/10/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Município de Icaraíma a realizar permuta de áreas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 20 de Dezembro de 2024

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.969, de 23 de dezembro de 2024

      Audiência(s) Pública(s)

       Debater o Projeto de Lei n° 042/2024
    OpenAPI