Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)

Este parecer jurídico analisa o Projeto de Lei nº 43/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a doação de áreas de terra públicas para reassentamento de famílias do Loteamento Vista Alegre, localizado lateralmente ao Paredão das Araras, área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande. Essa ação atende à Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA, contribuindo para a preservação ambiental e a regularização fundiária.