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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Licença de Operação Avulso 28/11/2024 Executivo Municipal licenca_de_operacao.pdf
Ofício nº 102.2024 - DER-DG-AEA Avulso 28/11/2024 Executivo Municipal oficio_no_102.2024_-_der-dg-aea.pdf
Ofício nº 496.2024.SUPES-PR Avulso 28/11/2024 Executivo Municipal oficio_no_496.2024.supes-pr.pdf
Portaria nº 454.2024 - DER Avulso 28/11/2024 Executivo Municipal portaria_no_454.2024_-_der.pdf
Parecer Jurídico Parecer 02/12/2024 Everaldo Beraldo 054._parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_043.2024_-_doacao_de_areas_porto_camargo_-_paredao_das_araras.pdf
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