Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se do Projeto de Lei nº 005/2025, de iniciativa do Poder Executivo, protocolado 83/2025, que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho do cargo de Monitor de Abrigo, prevendo um regime flexível conforme a existência de crianças e adolescentes acolhidos na Casa Abrigo do Município.
Atualmente, os monitores cumprem escala fixa de 24x48 horas, independentemente da presença de acolhidos. O projeto propõe que essa escala seja
mantida apenas quando houver abrigados e, na ausência destes, os monitores passem a cumprir jornada de 8 horas diárias (40 horas semanais), com possibilidade de realocação para outras Secretarias Municipais, respeitando a compatibilidade de funções.
O objetivo da proposta, conforme justificativa apresentada, é otimizar os serviços públicos, evitar ociosidade e racionalizar o uso de recursos humanos e financeiros.
Atualmente, os monitores cumprem escala fixa de 24x48 horas, independentemente da presença de acolhidos. O projeto propõe que essa escala seja
mantida apenas quando houver abrigados e, na ausência destes, os monitores passem a cumprir jornada de 8 horas diárias (40 horas semanais), com possibilidade de realocação para outras Secretarias Municipais, respeitando a compatibilidade de funções.
O objetivo da proposta, conforme justificativa apresentada, é otimizar os serviços públicos, evitar ociosidade e racionalizar o uso de recursos humanos e financeiros.
Indexação