Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 029/2025
Assunto: Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma (Resolução nº006/1991) para suprimir a votação secreta na apreciação de vetos do Prefeito.
Interessado: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica sobre o Projeto de Resolução nº002/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que visa alterar o art. 146, §2º, bem como revogar o inciso I do §4º do art. 20, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, com o objetivo de suprimir a exigência de votação secreta na apreciação dos vetos do Chefe do Poder Executivo Municipal. A alteração decorre da promulgação da Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica Municipal, que modificou o §4º do art. 33, retirando a obrigatoriedade de votação secreta nesses casos, em conformidade com a Constituição Federal.
Assunto: Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma (Resolução nº006/1991) para suprimir a votação secreta na apreciação de vetos do Prefeito.
Interessado: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icaraíma
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica sobre o Projeto de Resolução nº002/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que visa alterar o art. 146, §2º, bem como revogar o inciso I do §4º do art. 20, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, com o objetivo de suprimir a exigência de votação secreta na apreciação dos vetos do Chefe do Poder Executivo Municipal. A alteração decorre da promulgação da Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica Municipal, que modificou o §4º do art. 33, retirando a obrigatoriedade de votação secreta nesses casos, em conformidade com a Constituição Federal.
Indexação