Parecer - Parecer Jurídico - Executivo de 18/08/2025 por Dr. Luís Flavio Marins Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Executivo
Data
18/08/2025
Autor
Dr. Luís Flavio Marins Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral