Parecer - Parecer Jurídico de 25/08/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/08/2025

Autor

Everaldo Beraldo

Ementa

Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 023/2025 – Alteração do mapa da Quadra nº 16 do
Distrito de Porto Camargo

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