Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2025 | Everaldo Beraldo | 027._parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_023.2025_-_porto_camargo.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Serviços e Obras Públicas | ata_-_comissao_de_servicos_e_obras_publicas_-_projeto_de_lei_no_023.2025.pdf |