Parecer - Parecer Jurídico de 02/02/2026 por Everaldo Beraldo (Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/02/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 003/2026
Processo Legislativo: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 e Substitutivo nº 001/2026
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma
Assunto: Reposição inflacionária e concessão de ganho real aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Processo Legislativo: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 e Substitutivo nº 001/2026
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma
Assunto: Reposição inflacionária e concessão de ganho real aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
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