Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – PR Assunto: Projeto de Lei nº 004/2026 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.
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