Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Executivo - EXEC | Executivo - EXEC | Norma sancionada |
| 16/03/2026 | Plenário - PLE | Executivo - EXEC | Proposição aprovada |
| 09/03/2026 | Comissões - COM | Plenário - PLE | Proposição aprovada em 1º turno |
| 09/03/2026 | Presidencia - PRES | Comissões - COM | Proposição distribuída às comissões |