Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade.