Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026)

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2026. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2019. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM IDÊNTICA FINALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO Nº 3450/25, TRIBUNAL PLENO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INICIATIVA ADEQUADA DA MESA DIRETORA. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL. PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.