Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
10/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.629/2019, que institui auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal, para dispor sobre a vedação de pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias, e dá outras providências.
Indexação
Observação