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PELOM 1/2026 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Autor:
Executivo - EXEC
Relatorias:
Gilmar Girão (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Moura (CE - PELOM - Comissão Especial para exame do mérito da PELOM)
Localização Atual: Presidencia - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por dois terços
Data Votação:
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