Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023 | Norma sancionada | 05/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
08/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.926/2024 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 08 de Março de 2024, Pág. C3.