Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2024 | Executivo - EXEC | Executivo - EXEC | Norma sancionada |
| 04/03/2024 | Plenário - PLE | Executivo - EXEC | Proposição aprovada |
| 26/02/2024 | Comissões - COM | Plenário - PLE | Proposição aprovada em 1º turno |
| 19/02/2024 | Comissões - COM | Comissões - COM | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 16/02/2024 | CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas | Comissões - COM | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/02/2024 | Comissões - COM | CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas | Audiência Pública |
| 18/12/2023 | Presidencia - PRES | Comissões - COM | Proposição distribuída às comissões |