Substitutivo nº 1 de 2025 | Recebimento de Substitutivo | 15/09/2025 (Substitutivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Legislativo - LEG
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
15/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo global apresentado pela Comissão de Justiça e Redação. Presidente: Lea José de Andrade Cardoso; Relator: Gilmar Girão; Membro: Altair Gomes.
Projeto de Lei nº 028/2025.
Projeto de Lei nº 028/2025.