Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 | Norma sancionada | 16/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.991/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 17 de Setembro de 2025, Pág. B11.