Substitutivo nº 1 de 2025 | Norma sancionada | 23/09/2025 (Substitutivo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2025

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

24/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 1.992/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 24 de Setembro de 2025, Pág. B20.