Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 | Norma sancionada | 29/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/12/2025

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

30/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 2.010/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 30 de dezembro de 2025, Pág. B8 à B16.