Lei nº 1.583, de 06 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1583
Ano
2018
Data
06/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2018
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Bens Imóveis dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica