Lei nº 1.597, de 19 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1597
Ano
2019
Data
19/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2019
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui inciso I-A e III-A ao art.276 da Lei nº006/2003 e altera art. 8º da Lei 650/2011 dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica