Lei nº 1.604, de 02 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1604
Ano
2019
Data
02/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2019
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a fazer concessão de uso de bem público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica