Lei nº 1.608, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1608
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2019
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 171 da Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica