Lei nº 1.611, de 23 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1611
Ano
2019
Data
23/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2019
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer concessão de bens públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica