Lei nº 1.632, de 12 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1632
Ano
2019
Data
12/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2019
Veículo de Publicação
Jornal Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e alienação de imóveis situados no Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica