Lei nº 1.641, de 13 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1641
Ano
2019
Data
13/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2019
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer concessão de Bens Imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica