Lei nº 1.648, de 08 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1648
Ano
2019
Data
08/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2019, no município de Icaraíma - PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica