Lei nº 1.649, de 08 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1649
Ano
2019
Data
08/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa de Incentivo ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa - PIM.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica