Lei nº 1.676, de 12 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1676
Ano
2020
Data
12/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2020
Veículo de Publicação
Jornal Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o exercício de 2020, em conformidade com o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.270/2016 e Art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica