Lei nº 1.681, de 12 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1681
Ano
2020
Data
12/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2020
Veículo de Publicação
Jornal Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da Lei nº 13.708/2018 de 14 de Agosto de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica