Lei Complementar nº 1.687, de 09 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1687
Ano
2020
Data
09/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/04/2020
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.957, de 10 de setembro de 2024
Anexos Norma Jurídica