Lei nº 1.688, de 09 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1688
Ano
2020
Data
09/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2020
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Regularização Fundiária na modalidade REURB-E em núcleo habitacionais estendidos, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica