Lei nº 1.710, de 23 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1710
Ano
2020
Data
23/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2020
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica