Lei nº 1.729, de 28 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1729
Ano
2020
Data
28/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2020
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2020, no Município de Icaraíma - PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica