Lei nº 1.744, de 11 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1744
Ano
2021
Data
11/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/2021
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo na fazer concessão de bens imóveis públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica