Lei nº 1.764, de 07 de julho de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1764

Ano

2021

Data

07/07/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/07/2021

Veículo de Publicação

Umuarama Ilustrado

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivo da Lei 1.349/2017 que trata de autorização da realização de descontos através de Consignação em Folha de Pagamento Mediante a Celebração de Convênios com instituições financeiras e dá outras Providências.

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