Lei nº 1.784, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1784
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2021, no Município de Icaraíma - PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica