Lei Complementar nº 1.791, de 28 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1791
Ano
2021
Data
28/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2021
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Modifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº103 de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica