Lei nº 1.824, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1824
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 780/2012, e a Lei Municipal nº 1.393/2017, autoriza o Município de Icaraíma a fazer doação de terreno urbano ao União Federal, para construção e manutenção do Fórum da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.980, de 20 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica