Lei nº 1.843, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1843
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2022
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica