Lei nº 1.844, de 09 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1844
Ano
2022
Data
09/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/08/2022
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA OU NA MICRORREGIÃO GEOGRÁFICA DE UMUARAMA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica