Lei nº 1.877, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1877
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a fazer permissão de uso de bem publico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica