Lei nº 1.883, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1883
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2023
Veículo de Publicação
Umuarama Ilustrado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica